TERMOS DE SERVIÇO - MUVI PASSAGEIRO
Última atualização: Janeiro de 2026
1. PLATAFORMA TECNOLÓGICA
1.1. A MUVI é uma empresa de tecnologia que licencia o uso de seu software para intermediar a conexão entre Usuários (Passageiros) e Prestadores Terceiros Independentes (Mototaxistas e Entregadores).
1.2. A MUVI não fornece serviços de transporte e não atua como transportadora. Os serviços de mobilidade são prestados por terceiros independentes sob responsabilidade exclusiva destes.
2. SEGURANÇA E DEVERES DO PASSAGEIRO
2.1. É obrigatório o uso de capacete de segurança durante toda a viagem, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
2.2. Crianças: É proibido o transporte de crianças menores de 10 anos ou que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança na garupa.
2.3. O Passageiro deve aguardar o embarque em local seguro e não solicitar paradas em locais proibidos.
3. ENTREGAS E OBJETOS PROIBIDOS
3.1. Ao utilizar o serviço de "Entrega/Delivery", o Usuário declara ser o proprietário ou mandatário legal do bem transportado.
3.2. É estritamente proibido o envio de: armas de fogo, munições, entorpecentes, materiais explosivos, dinheiro em espécie, joias de alto valor ou qualquer item ilícito.
3.3. O Parceiro Condutor tem o direito de recusar o transporte caso suspeite do conteúdo da embalagem.
4. PAGAMENTOS, CRÉDITOS E ESTORNOS
4.1. Carteira Digital: Os créditos inseridos na plataforma são válidos para uso exclusivo nos serviços do app.
4.2. Estorno Automático: Em caso de cancelamento da viagem por falta de motoristas ou desistência antes do aceite do condutor, o valor retido será estornado integralmente e imediatamente para o saldo da sua carteira no aplicativo.
4.3. Tarifa Dinâmica: O Usuário reconhece que os preços podem variar conforme a demanda (alta procura) e horário (Bandeira 2 entre 22h e 06h).
5. RESPONSABILIDADE
5.1. A MUVI verifica documentos básicos (CNH e CRLV) dos parceiros, mas não se responsabiliza por atos, omissões ou conduta pessoal dos condutores autônomos.
5.2. Objetos esquecidos nos veículos são de responsabilidade do passageiro, embora a plataforma auxilie na tentativa de recuperação.
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